Contexto Legal

 

 

 

   O uso da Cetamina está sujeita ao controlo da legislação médica em todos os estados membros da União Europeia sendo utilizada em preparações farmacêuticas de uso humano e veterinário.

   Uma vez que a síntese ilegal de cetamina envolve uma série de processos complexos e que a produção bem sucedida é pouco provável, a principal preocupação está associado ao desvio de fornecimentos legais para o mercado negro. (12)

   Para a condução de veículos, os países membros da União Europeia não têm leis definidas para os valores sanguíneos limites, no que diz respeito ao efeito de drogas ilícitas ou medicamentos como a cetamina. Isto porque não há, actualmente, evidências que permitam definir os níveis de segurança de certas drogas, excepto do álcool. No entanto, estes países têm por prática apreender a carta de condução a indivíduos que sejam dependentes de drogas lícitas ou ilícitas que comprometam as suas habilidades de condução.

   Todos os estados membros têm ordens para a proibição de substâncias psicotrópicas para além do álcool, contudo não existem critérios específicos relacionados com os diferentes tipos de drogas ou com a extensão do seu uso. (13) 

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